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MSC 450/2019 MESA
Mensagem
Situação:
Transformada no PDL 157/2021
Origem: OF 238/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/09/2019
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 23 da Lei nQ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Município de Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais, com área de 1.643,5442 hectares, pela Celulose Nipo-Brasileira S.A. - CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2019 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Mensagem n. 450/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 23 da Lei nQ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Município de Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais, com área de 1.643,5442 hectares, pela Celulose Nipo-Brasileira S.A. - CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento".
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/10/19 PÁG 30.
08/10/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
10/10/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR)
20/11/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR), pela aprovação.
11/12/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• O relator leu o parecer.
• Vista ao Deputado Vilson da Fetaemg.
16/12/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo de Vista Encerrado
31/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer.
06/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.
13/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional n. 157/2021, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL, que "Autoriza a Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica".