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PL 5263/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8494/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ramos - PDT/RJ 26/09/2019
Ementa
Exclui e altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro sobre certificação anual de registro e licenciamento
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inadimplemento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multa de trânsito, dívida vencida, dívida vincenda, insuficiência, motivo, obtenção, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). _Restituição, veículo, posterioridade, pagamento, multa, taxa, despesa, remoção, permanência, desnecessidade, quitação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). _Supressão, dispositivo legal, quitação, débito, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2019 Apense-se à(ao) PL-8494/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8494/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5263/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Exclui e altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro sobre certificação anual de registro e licenciamento".
04/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8494/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG 104.
07/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
24/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8494/2017
25/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8494/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5263/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/10/2019 Apense-se à(ao) PL-8494/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)