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SBT 1 CCJC => PRC 175/2016
Substitutivo
Acessória de:
PRC 175/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PSL/SC 24/09/2019
Ementa
Parecer do Relator ao PRC 175/2016 que acrescenta o § 3º ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar o acesso e o entendimento das proposições legislativas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Tramitação
Data Andamento
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).