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SBT 3 CCJC => PL 2577/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2577/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PSL/SC 24/09/2019
Ementa
Parecer favorável do Relator ao PL 2577 de 2015 que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Tramitação
Data Andamento
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).