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PL 5253/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edna Henrique - PSDB/PB 25/09/2019
Ementa
Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal" para proibir a venda de produtos fumígenos a menores de 21 anos.
Indexação
Alteração, Lei Antifumo, proibição, venda, Produto fumígeno, menor de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
10/02/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
27/04/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO).
Apensados
Apensados ao PL 5253/2019 (1)
PL 3018/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5253/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que 'dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal' para proibir a venda de produtos fumígenos a menores de 21 anos".
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/19 PÁG 134.
11/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
05/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
23/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/12/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG).
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3018/2022.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pinheirinho, deixou de ser membro da Comissão
16/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG)
17/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
O Relator, Dep. Pinheirinho, deixou de ser membro da Comissão
03/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
04/02/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Marussa Boldrin, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
10/02/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
17/04/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
A Relatora, Dep. Marussa Boldrin, deixou de ser membro da Comissão
27/04/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5253/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)