§9º A assistencia do requerente pela Defensoria Publica presume a insuficiência de recursos para concessao de gratuidade da justica."
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
| ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5900/2016 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CCJC => PL 5900/2016 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Léo Moraes - PODE/RO | 25/09/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. §9º A assistencia do requerente pela Defensoria Publica presume a insuficiência de recursos para concessao de gratuidade da justica." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO). | |||||||||||||||