Imprimir

ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 5900/2016
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCJC => PL 5900/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Moraes - PODE/RO 25/09/2019
Ementa
Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

§3º O juiz poderá conceder a gratuidade da justiça, a requerimento da parte, se no caso concreto restar suficientemente comprovada a insuficiência de recursos por outros meios".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
Tramitação
Data Andamento
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).