Imprimir

PRC 106/2019
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rui Falcão - PT/SP 25/09/2019
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para disciplinar sobre a ordem dos nomes dos Deputados no painel eletrônico.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, identificação, deputado, partido político, painel eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2019 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução n. 106/2019, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Acrescenta parágrafos ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para disciplinar sobre a ordem dos nomes dos Deputados no painel eletrônico".
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 151.
09/10/2019 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 10/10/2019 (Art. 216, § 1º, do RICD).
14/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
22/10/2019 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 22/10/2019 17:59:00
18/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de técnica legislativa e redação.
28/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
04/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/12/19 PÁG 747, Letra A.
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
29/01/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM)
23/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O Relator, Dep. Marcelo Ramos , deixou de ser membro da Comissão
14/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG)
08/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente
03/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 106/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2019 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PRC 106/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 106/2019 Parecer do Relator 18/11/2019 Patrus Ananias Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de técnica legislativa e redação.
SBT 1 CCJC => PRC 106/2019 Substitutivo 18/11/2019 Patrus Ananias Acrescenta parágrafos ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para disciplinar sobre a ordem dos nomes dos Deputados no painel eletrônico.
PAR 1 CCJC => PRC 106/2019 Parecer de Comissão 28/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de técnica legislativa e redação.
SBT-A 1 CCJC => PRC 106/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 28/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Promove alterações no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o critério de organização dos nomes dos Deputados no painel eletrônico por bancada partidária.