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PL 5219/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7105/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alê Silva - PSL/MG 25/09/2019
Ementa
Altera o Código Penal para alterar a definição de legítima defesa.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940
Indexação
Alteração, Código Penal, definição, legítima defesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2019 Apense-se à(ao) PL-7105/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5219/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Altera o Código Penal para alterar a definição de legítima defesa".
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7105/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 130.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5219/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2019 Apense-se à(ao) PL-7105/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)