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EMC 53/2019 PL326719 => PL 3267/2019

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 3267/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Darci de Matos - PSD/SC

25/09/2019

Ementa

Acrescenta-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte redação: "Art. 19............................................................................................. VII - organizar e manter sistemas informatizados  para que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal possam expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, o Certificado de Registro do Veículo e o Certificado de Registro e Licenciamento Anual. ........................................................................................................ Art. 22.............................................................................................. II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçõamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação. ........................................................................................................ III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro do Veículo e o Certificado de Registro e Licenciamento Anual. ........................................................................................................ Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), obrigatoriamente na forma física, de acordo com os modelos e específicações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. ........................................................................................................ Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido, obrigatoriamente na forma física, ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, sendo permitida a expedição complementar na forma eletrônica, modelo e especifícações estabelecidos pelo CONTRAN." (NR)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" (PL326719) Apresentação da Emenda na Comissão n. 53/2019 PL326719, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 53/2019 PL326719, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).