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PL 4517/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FRANCISCO AMARAL - PMDB/SP 12/12/1989
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO DE 07 PARA 10 ANOS DE IDADE O LIMITE PARA ADOÇÃO DO MENOR, DESDE QUE ESTA SEJA INDISPENSAVEL A INTEGRAÇÃO SOCIO-FAMILIAR E SE O MENOR ESTIVER SOB GUARDA DOS ADOTANTES).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 13 12 89 PAG 15449 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15391 COL 03.
12/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1506/89.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.