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PLP 221/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 151/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Rodolfo - PL/PE 24/09/2019
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências.
Indexação
Procedimento, cumprimento, plataforma política, campanha eleitoral, prestação de contas, Justiça eleitoral, inegibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2019 Apense-se à(ao) PLP-151/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 221/2019, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que: "Dispõe sobre o cumprimento das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências".
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-151/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 48.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 221/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2019 Apense-se à(ao) PLP-151/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)