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PL 5203/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE |
24/09/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, gratuidade, Serviço de mensagens curtas, serviços públicos de emergência, acesso, Pessoa com deficiência auditiva. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/2023 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.203/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.203/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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17/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
31/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela rejeição.
12/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
10/05/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda.
09/05/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5203/2019, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência". |
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03/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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04/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 56. |
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04/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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09/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP) |
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10/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019) |
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24/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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31/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela rejeição. |
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06/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Proferido o parecer. |
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Vista ao Deputado Alex Santana. |
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11/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Não houve discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD. |
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20/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 794, Letra A. |
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10/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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19/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2019) |
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30/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2019 a 30/03/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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09/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda. |
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14/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Dep. Carla Dickson. |
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21/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Dep Fábio Trad. |
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28/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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16/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Dep. Alexandre Padilha. |
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• |
Vista à Deputada Dra. Soraya Manato. |
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18/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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31/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. |
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02/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão |
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17/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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20/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023) |
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28/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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26/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda. |
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02/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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• |
Retirado de ofício, a pedido da Relatora. |
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09/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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10/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda. |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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Encaminhado à SGM o Ofício 035 - CPD-P, comunicando a divergência de pareceres entre comissões de mérito. |
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10/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 12/05/2023 PAG 285, Letra B. |
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16/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.203/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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17/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5203/2019 Emendas apresentadas |
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PL 5203/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/2019 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 5203/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCTCI => PL 5203/2019 |
Parecer do Relator |
31/10/2019 |
Roberto Alves |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela rejeição. |
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PAR 1 CCTCI => PL 5203/2019 |
Parecer de Comissão |
12/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela rejeição. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 5203/2019 |
Parecer do Relator |
09/09/2021 |
Erika Kokay |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CPD => PL 5203/2019 |
Parecer do Relator |
26/04/2023 |
Erika Kokay |
|
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda. |
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|
CVO 1 CPD => PL 5203/2019 |
Complementação de Voto |
10/05/2023 |
Erika Kokay |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 5203/2019 |
Parecer de Comissão |
10/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência. |
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PL 5203/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPD => PL 5203/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/05/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5203/2019 |
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