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EMC 42/2019 PL326719 => PL 3267/2019

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 3267/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nicoletti - PSL/RR

24/09/2019

Ementa

Modifique-se o art. 289 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pelo art. 1º do PL 3267/2019, nos seguintes termos: Art. 1º. .......................................................................................... .......................................................................................................... "Art. 289 .........................................................................................… I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta; ......................................................................................... Parágrafo único. No caso do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros. " (NR) Art. 5º .......................................................................................... I - ......................................................................................... .........................................................................................… i) o inciso XII do caput do art. 12; e j) as letras a e b do inciso I do art. 289; e

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" (PL326719) Apresentação da Emenda na Comissão n. 42/2019 PL326719, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 42/2019 PL326719, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).