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PLP 220/2019 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Roma - REPUBLIC/BA |
24/09/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. |
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Indexação |
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Destinação, saldo financeiro, conta-corrente, estado (ente federado), Distrito Federal, município, Programa educativo, gestão, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), procedimento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2019 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/03/2021 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer. |
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19/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para reexame. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
10/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com emenda.
24/03/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
04/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 220 de 2019 e da Emenda adotada pela Comissão de Educação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 220/2019, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE". |
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03/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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07/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG 36. |
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07/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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16/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) |
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10/12/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com emenda. |
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17/12/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). |
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Vista conjunta aos Deputados Fernando Rodolfo, Gastão Vieira, Idilvan Alencar, Maria Rosas, Pedro Uczai, Professora Dorinha Seabra Rezende e Tiago Mitraud. |
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11/03/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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24/03/2021 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Parecer. |
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25/03/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CE, pela COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. |
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26/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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31/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação. Publicado no DCD de 01/04/21 PÅG 927, Letra A. |
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13/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM) |
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04/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 220 de 2019 e da Emenda adotada pela Comissão de Educação. |
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11/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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12/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Alexis Fonteyne; e da Deputada Alê Silva, subscrito pelo Dep. Márcio Labre. Contra o voto do Dep. Eduardo Bismarck. |
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19/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para reexame. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 220/2019 Emendas apresentadas |
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PLP 220/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/2019 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 220/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PLP 220/2019 |
Parecer do Relator |
10/12/2019 |
Felipe Rigoni |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CE => PLP 220/2019 |
Parecer de Comissão |
25/03/2021 |
Comissão de Educação |
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Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PLP 220/2019 |
Parecer do Relator |
04/05/2021 |
Capitão Alberto Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 220 de 2019 e da Emenda adotada pela Comissão de Educação. |
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