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EMC 131/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PEC 45/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luis Miranda - DEM/DF e outros |
24/09/2019 |
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Ementa |
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Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação:
"Art. 1º ............................................................................................
............................................................................................
"Art. 155. ........................................................................................
............................................................................................
III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
........................................................................................................
§6º..................................................................................................
.................................................................................
III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas." |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/09/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Srº Baleia Rossi e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (PEC04519)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 131/2019 PEC04519, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/09/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 131/2019 PEC04519, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). |
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25/09/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-131/2019 PEC04519 => PEC-45/2019 |
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