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PL 5179/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Francischini - PSL/PR |
20/09/2019 |
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Ementa |
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Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, aquisição, seguro-saúde, visitante, estrangeiro, entrada, País. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/09/2019 |
Às Comissões de Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR)
Aprovado o Parecer. |
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08/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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14/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-180/2021 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5179/2019 (1) |
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PL 180/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
27/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com substitutivo.
24/06/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
08/05/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo.
08/05/2024 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5179/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR), que "Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica". |
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23/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/09/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Recebimento pela CTUR. |
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24/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 182. |
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24/03/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE) |
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25/03/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) |
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08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-180/2021. |
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13/04/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/05/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com substitutivo. |
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28/05/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/05/2021) |
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15/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Vista ao Deputado Marx Beltrão. |
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22/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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24/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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24/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo. |
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24/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 461, Letra A. |
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29/06/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-180/2021 apensada. |
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11/08/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE) |
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12/08/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2021) |
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25/08/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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09/11/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE), pela aprovação deste e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo. |
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16/11/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/11/2021) |
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25/11/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/11/2021 a 25/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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15/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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27/04/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Heitor Freire, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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11/05/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) |
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31/01/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão |
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03/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) |
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05/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) |
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17/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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27/09/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo. |
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02/10/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/10/2023) |
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17/10/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/10/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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20/03/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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27/03/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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10/04/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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24/04/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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08/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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08/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CREDN (Complementação de Voto), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo. |
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14/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-180/2021 apensada. |
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14/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2024 PAG 568, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5179/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/09/2019 |
Às Comissões de Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
PL 5179/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 5179/2019 |
Parecer do Relator |
09/11/2021 |
Heitor Freire |
|
Parecer do Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE), pela aprovação deste e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CREDN => PL 5179/2019 |
Substitutivo |
12/11/2021 |
Heitor Freire |
|
Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica. |
|
|
|
PRL 2 CREDN => PL 5179/2019 |
Parecer do Relator |
27/09/2023 |
Celso Russomanno |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo. |
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|
SBT 2 CREDN => PL 5179/2019 |
Substitutivo |
29/09/2023 |
Celso Russomanno |
|
Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica. |
|
|
|
CVO 1 CREDN => PL 5179/2019 |
Complementação de Voto |
08/05/2024 |
Celso Russomanno |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo. |
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|
|
SBT 3 CREDN => PL 5179/2019 |
Substitutivo |
08/05/2024 |
Celso Russomanno |
|
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|
PAR 1 CREDN => PL 5179/2019 |
Parecer de Comissão |
13/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Parecer da CREDN pela aprovação, com Substitutivo, do PL 51798/2019 e do PL 180/2021, apensado. |
|
|
|
SBT-A 1 CREDN => PL 5179/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/05/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Altera a redação do art. 45 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para tornar obrigatória a cobertura por seguro-viagem válido no Brasil pelo tempo de visita ou permanência do estrangeiro como condição de ingresso no território nacional. |
|
|
|
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTUR => PL 5179/2019 |
Parecer do Relator |
27/05/2021 |
Júnior Mano |
|
Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CTUR => PL 5179/2019 |
Substitutivo |
27/05/2021 |
Júnior Mano |
|
Substitutivo apresentado pelo Relator, Dep. Júnior Mano, ao PL 5179/19 e PL 180/21. |
|
|
|
PAR 1 CTUR => PL 5179/2019 |
Parecer de Comissão |
24/06/2021 |
Comissão de Turismo |
|
Parecer da Comissão de Turismo ao PL 5179/2019 |
|
|
|
SBT-A 1 CTUR => PL 5179/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/06/2021 |
Comissão de Turismo |
|
Substitutivo adotado pela Comissão de Turismo ao PL 5179/2019 |
|
|
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|
|
|
|
|
|
PL 5179/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CREDN => PL 5179/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5179/2019 |
|
|
|
RPD 2 CREDN => PL 5179/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Flávio Nogueira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5179/2019 |
|
|
|
RPD 3 CREDN => PL 5179/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5179/2019 |
|
|
|
RPD 4 CREDN => PL 5179/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/03/2024 |
Glauber Braga |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5179/2019 |
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