Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
| SBT 1 CCJC => PL 7140/2017 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7140/2017 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Felipe Francischini - PSL/PR | 19/09/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099, de 1995, dispondo sobre a condenação em custas e honorários advocatícios em sentença de primeiro grau dos fornecedores de produtos e serviços nos termos da Lei nº 8.078, de 1990, e altera o artigo 11 da Lei nº 12.153, de 2009, incluindo o parágrafo único, dispondo sobre a condenação em custas e honorários advocatícios no segundo grau. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 19/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 19/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). | |||||||||||||||