| SIT 11/2019 | |||||||||||||||||||||||||||
| Solicitação de Informação ao TCU | |||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | REQ 7/2019 PEC04819 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" | 18/09/2019 | ||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre acórdãos daquela Corte relativos à fiscalização da atuação da Caixa Econômica Federal como Mandatária da União nos contratos de repasse de recursos aos Municípios | |||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 03/10/2019 | Reconsidero o despacho de submissão à Mesa Diretora, proferido em 19 de setembro de 2019. Restitua-se o processado à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, que detém a prerrogativa de dirigir diretamente a solicitação ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal e dos arts. 19, II, e 41, I e XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||
| 27/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 11/2019, pela PEC 048/19 - TRANSF. ESTADOS/MUN. (EMENDAS À LOA), que "Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre acórdãos daquela Corte relativos à fiscalização da atuação da Caixa Econômica Federal como Mandatária da União nos contratos de repasse de recursos aos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||||
| 19/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Submeta-se à Mesa Diretora. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||
| 20/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/09/19 PÁG 104. | ||||||||||||||||||||||||||
| 03/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Reconsidero o despacho de submissão à Mesa Diretora, proferido em 19 de setembro de 2019. Restitua-se o processado à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, que detém a prerrogativa de dirigir diretamente a solicitação ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal e dos arts. 19, II, e 41, I e XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||||
| 07/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à(ao) PEC04819 | ||||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PEC04819. | ||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Enviado o Ofício nº 20/2019 ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro José Mucio Monteiro Filho, encaminhando a Solicitação de Informação ao TCU nº 11/2019. | ||||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 692 - GP/TCU, do Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO, Presidente do Tribunal de Contas da União, informando que a Solicitação de Informação ao TCU nº 11/2019 foi autuada como processo TC 036.734/2019-5. | ||||||||||||||||||||||||||
| 29/01/2020 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 36 - GP/TCU, do Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO, Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 86/2020. | ||||||||||||||||||||||||||
| 27/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| SIT 11/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 19/09/2019 | Submeta-se à Mesa Diretora. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||
| 03/10/2019 | Reconsidero o despacho de submissão à Mesa Diretora, proferido em 19 de setembro de 2019. Restitua-se o processado à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, que detém a prerrogativa de dirigir diretamente a solicitação ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal e dos arts. 19, II, e 41, I e XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||||