REQ 2455/2019

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 39/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Braide - PMN/MA

18/09/2019

Ementa

Senhor Presidente, Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 39/2011, que "Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

16/02/2022

Junte-se aos autos. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2455/2019, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN/MA), que "Senhor Presidente, Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 39/2011, que 'Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.'".

16/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Junte-se aos autos. Publique-se.

16/02/2022

Plenário (PLEN)

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Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2022