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REQ 2455/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 39/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Braide - PMN/MA 18/09/2019
Ementa
Senhor Presidente, Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 39/2011, que "Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2455/2019, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN/MA), que "Senhor Presidente, Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 39/2011, que 'Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.'".
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Junte-se aos autos. Publique-se.
16/02/2022 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 2455/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/02/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.