Imprimir

SBT 2 CCJC => PL 1952/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1952/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Motta - REPUBLIC/PB 18/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
Tramitação
Data Andamento
18/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB).