SBT 3 CCJC => PL 5237/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 5237/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Trad - PSD/MS

18/09/2019

Ementa

Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''''lavagem'''' ou ocultação de bens, direitos e valores".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 3 CCJC => PL 5237/2016 Emendas apresentadas