| PL 5131/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Camilo Capiberibe - PSB/AP | 17/09/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, transporte, ouro, acompanhamento, nota fiscal eletrônica, guia de transporte. _Alteração, lei federal, competência, Agência Nacional de Mineração (ANM), armazenamento de dados, setor mineral, Sistema integrado de dados, acesso, órgão fiscalizador, polícia judiciária. _Fiscalização, transporte, ouro. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravamento penal, execução, pesquisa mineral, lavra mineral, extração, recursos minerais, ausência, autorização, guia de transporte. _Alteração, Lei Federal, tipicidade penal, Crime contra o patrimônio, modalidade, usurpação, aquisição, transporte, industrialização, ausência, autorização, matéria-prima, propriedade, União. _Combate, garimpo ilegal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/08/2022 | Apense-se a este o PL 2159/2022. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CMADS e da CDHM na distribuição da matéria.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos e Minorias; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se o PL-836/2021 ao PL 2159/2022, pos sua vez, apensado ao PL 5131/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 5131/2019 (9) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5490/2020 (1), PL 1091/2021; PL 1477/2021; PL 3171/2021; PL 2159/2022 (3), PL 835/2023, PL 981/2023, PL 836/2021; PL 936/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Minas e Energia (CME) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5131/2019, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 81. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CME. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2938/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer seja apensado o PL nº 5420/2020 “Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências” ao PL 5131/2019 com matéria correlata". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 62/2021, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer seja apensado o PL nº 5490/2020 “Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências” ao PL 5131/2019 com materia correlata". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-5490/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 2.938/2020, conforme o seguinte teor: "Devolva-se o Requerimento n. 2.938/2020 ao autor, nos termos dos arts. 137, § 1º, I, e 142, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 62/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 62/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.490/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 5.131/2019 em despacho inicial. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1477/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3171/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 28/2022, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer a desapensação do PL nº 5490/2020, que tramita conjuntamente com o PL 5131/2019, ambos de minha autoria. ". |
||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro o Requerimento n. 28/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 28/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.131/2019 e n. 5.490/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2159/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL 2159/2022. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CMADS e da CDHM na distribuição da matéria.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos e Minorias; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/08/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À CME, o Memo nº 178/22, solicitando a devolução deste, em razão denovo despacho. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/08/2022 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/02/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 286/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 5.131/2019, que “Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-936/2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se o PL-836/2021 ao PL 2159/2022, pos sua vez, apensado ao PL 5131/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5131/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2019 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/08/2022 | Apense-se a este o PL 2159/2022. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CMADS e da CDHM na distribuição da matéria.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos e Minorias; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5131/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2938/2020 | Requerimento de Apensação | 11/12/2020 | Camilo Capiberibe | Requer seja apensado o PL nº 5420/2020 “Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências” ao PL 5131/2019 com matéria correlata. | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 62/2021 | Requerimento de Apensação | 04/02/2021 | Camilo Capiberibe | Requer seja apensado o PL nº 5490/2020 “Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências” ao PL 5131/2019 com materia correlata. | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 28/2022 | Requerimento de Desapensação | 03/02/2022 | Camilo Capiberibe | Requer a desapensação do PL nº 5490/2020, que tramita conjuntamente com o PL 5131/2019, ambos de minha autoria. |
|||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 286/2023 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto | 28/02/2023 | Marangoni | Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 5.131/2019, que “Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal”. | |||||||||||||||||||||||||||||