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PL 5118/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 11052/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC 17/09/2019
Ementa
Autoriza o uso de aeronaves, veículos automotores, embarcações e quaisquer outros meios de transporte apreendidas ou sequestradas com fundamento no Decreto-Lei no 3.240, de 8 de meio de 1941, e na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 para transporte de órgão humanos destinados a transplante pela Força Aérea Brasileira e pelos Estados.
Indexação
Alteração, Lei Antidrogas (2006), Força Aérea Brasileira (FAB), Estado (ente federado), órgão público, entidade privada, utilização, aeronave, veículo, apreensão, crime, Tráfico de droga, transporte, Órgão ou tecido humano, Transplante de órgão ou tecido. _ Alteração, Decreto-lei, Força Aérea Brasileira (FAB), Estado (ente federado), utilização, aeronave, sequestro de bens, crime, fazenda pública, transporte, Órgão ou tecido humano, Transplante de órgão ou tecido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2019 Apense-se à(ao) PL-11052/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 11052/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5118/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Autoriza o uso de aeronaves, veículos automotores, embarcações e quaisquer outros meios de transporte apreendidas ou sequestradas com fundamento no Decreto-Lei no 3.240, de 8 de meio de 1941, e na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 para transporte de órgão humanos destinados a transplante pela Força Aérea Brasileira e pelos Estados".
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-11052/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG 53.
07/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
20/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 11052/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5118/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2019 Apense-se à(ao) PL-11052/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)