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VTS 2 CCJC => PEC 100/2019
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 100/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarete Coelho - PP/PI 17/09/2019
Ementa
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Tramitação
Data Andamento
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).