Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
| VTS 1 CCJC => PL 7711/2017 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7711/2017 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Margarete Coelho - PP/PI | 17/09/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). | |||||||||||||||