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EMR 2 CCJC => PL 618/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 618/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Freitas - PSL/SC 17/09/2019
Ementa
EMENDA Nº 1
No art. 3º do projeto de lei em epígrafe, substitua-se a expressão "pela ANATEL" por "pelo órgão competente".

Sala da Comissão, em   de setembro de 2019.
Deputado DANIEL FREITAS
Relator
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).
Tramitação
Data Andamento
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).