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SBT 1 CCJC => PL 9773/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 9773/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizão Goulart - REPUBLIC/PR 17/09/2019
Ementa
Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Tramitação
Data Andamento
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).