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VTS 1 CAPADR => PL 5843/2016
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5843/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Daniel - PT/SE 17/09/2019
Ementa
Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).
Tramitação
Data Andamento
17/09/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).