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EMC 1/2019 CCJC => PL 7942/2017
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 7942/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Flávio Gomes - PSB/SP 17/09/2019
Ementa
Alterar o inciso XIII do art. 54 da Lei nº 9806, de 4 de julho de 1994, para vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil, de parente até segundo grau de membros do órgão para o qual a vaga se destina
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).