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VTS 1 CCJC => PEC 353/2017
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 353/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 17/09/2019
Ementa
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Tramitação
Data Andamento
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).