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SBT 1 CDEICS => PL 2303/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2303/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PP/SE 17/09/2019
Ementa
Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SBT 1 CDEICS => PL 2303/2019    Emendas apresentadas