Imprimir

PL 5067/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5225/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 12/09/2019
Ementa
Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção dos tributos federais na fonte na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal; bem como possibilita o uso de programas de milhagens na compra de passagens aéreas por parte dos órgãos ou entidades da administração pública
Indexação
Alteração, Lei do Ajuste Tributário, dispensa, retenção, tributo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), utilização, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), Administração federal, compra, passagem aérea, Empresa de transporte aéreo. _Obrigatoriedade, informação, aquisição, passagem aérea, Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), Portal da Transparência do Governo Federal, transparência pública. _Inclusão, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público da União (MPU), dispensa, retenção, tributo, compra, passagem aérea. _Critério, Administração pública, utilização, Programa de milhagem, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2019 Apense-se à(ao) PL-5225/2016. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5225/16, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar quanto ao mérito da matériaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5225/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5067/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção dos tributos federais na fonte na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal; bem como possibilita o uso de programas de milhagens na compra de passagens aéreas por parte dos órgãos ou entidades da administração pública".
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5225/2016. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5225/16, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar quanto ao mérito da matériaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
26/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/19 PÁG 120.
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5225/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5067/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2019 Apense-se à(ao) PL-5225/2016. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5225/16, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar quanto ao mérito da matériaProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)