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PL 5050/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1633/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Labre - PSL/RJ 12/09/2019
Ementa
Altera Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para criar as infrações administrativas, que não somam pontos na carteira nacional de habilitação.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, infração administrativa, desobigação, soma, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2019 Apense-se à(ao) PL-1633/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5050/2019, pelo Deputado Márcio Labre (PSL/RJ), que "Altera Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para criar as infrações administrativas, que não somam pontos na carteira nacional de habilitação".
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1633/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
09/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 382.
05/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1633/2019
07/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5050/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/2019 Apense-se à(ao) PL-1633/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)