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EMR 3 CCJC => PL 2770/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2770/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 12/09/2019
Ementa
Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
Tramitação
Data Andamento
12/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).