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EMR 1 CCJC => PL 5689/2016
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5689/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PSL/DF 12/09/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer que, na contagem dos prazos processuais, serão computados apenas os dias úteis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).
Tramitação
Data Andamento
12/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).