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PLP 215/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Redecker - PSDB/RS 11/09/2019
Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 197, Letra A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (62)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


04/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 27 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
Tramitação
Data Andamento
11/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 215/2019, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal. ".
19/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 19.
20/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
30/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim.
• Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Coronel Assis.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  18 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim.
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Delegada Katarina, Erika Kokay, Helder Salomão, Laura Carneiro e Patrus Ananias.
05/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim e do Deputado Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Gilson Marques.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  20 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 53 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL REDE e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias.
• Discutiram a Matéria: Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
• Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
26/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha
• Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Coronel Assis.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  14 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos e 3 obstruções.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha.
• Continuação da Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) e Dep. Bacelar (PV-BA).
• Assegurado tempo remanescente para continuação da discussão ao Deputado Bacelar.
• Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados
04/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá .
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim, Célia Xakriabá, Patrus Ananias e Aureo Ribeiro.
• Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Coronel Assis.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  5 votos "Sim", 28 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 34 votos válidos e 4 obstruções.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Aureo Ribeiro, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Vice-líder da Federação PSOL-REDE, Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, e Aureo Ribeiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e por decorrência, os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Patrus Ananias e Aureo Ribeiro.
• Discutiu a Matéria a Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
• Encerrada a Discussão.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, pela ausência dos Autores.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-líder da Federação PSOL-REDE pela ausência do Autor.
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias,  Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Aureo Ribeiro, em razão da perda do objeto.
• Encaminhou a votação o Deputado Patrus Ananias.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado:  13 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
• Iniciada a Votação da Matéria.
• Encaminhou a votação o Deputado Patrus Ananias.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, em razão da ausência dos Autores.
• Concedida a votação nominal de ofício pela Presidente.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananis e Aureo Ribeiro, em razão da perda do objeto.
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 27 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
06/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 197, Letra A.