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PLP 215/2019 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lucas Redecker - PSDB/RS |
11/09/2019 |
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Ementa |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), Competência legislativa privativa, União, autorização, delegação legislativa, Estado (ente federado), Distrito Federal, edição, norma jurídica, matéria penal, matéria processual penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/09/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 197, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (62) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
04/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 27 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 215/2019, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal. ". |
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19/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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20/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 19. |
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20/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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11/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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30/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim. |
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Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Coronel Assis. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Delegada Katarina, Erika Kokay, Helder Salomão, Laura Carneiro e Patrus Ananias. |
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05/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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12/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim e do Deputado Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Gilson Marques. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 53 votos. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL REDE e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
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• |
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. |
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26/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Coronel Assis. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos e 3 obstruções. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. |
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Continuação da Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) e Dep. Bacelar (PV-BA). |
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• |
Assegurado tempo remanescente para continuação da discussão ao Deputado Bacelar. |
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Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados |
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04/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá . |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim, Célia Xakriabá, Patrus Ananias e Aureo Ribeiro. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Coronel Assis. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 28 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 34 votos válidos e 4 obstruções. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Aureo Ribeiro, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Vice-líder da Federação PSOL-REDE, Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, e Aureo Ribeiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e por decorrência, os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Patrus Ananias e Aureo Ribeiro. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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Encerrada a Discussão. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, pela ausência dos Autores. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-líder da Federação PSOL-REDE pela ausência do Autor. |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Aureo Ribeiro, em razão da perda do objeto. |
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Encaminhou a votação o Deputado Patrus Ananias. |
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Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 13 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Encaminhou a votação o Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, em razão da ausência dos Autores. |
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• |
Concedida a votação nominal de ofício pela Presidente. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananis e Aureo Ribeiro, em razão da perda do objeto. |
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• |
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 27 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro. |
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 197, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 215/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/09/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 215/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PLP 215/2019 |
Parecer do Relator |
11/09/2024 |
Coronel Assis |
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PLP 215/2019 |
Substitutivo |
11/09/2024 |
Coronel Assis |
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VTS 1 CCJC => PLP 215/2019 |
Voto em Separado |
12/11/2024 |
Laura Carneiro |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal. |
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PAR 1 CCJC => PLP 215/2019 |
Parecer de Comissão |
05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da CCJC ao PLP 215/2019. |
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|
SBT-A 1 CCJC => PLP 215/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao PLP 215/2019. |
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PLP 215/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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|
RPD 2 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/10/2024 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/10/2024 |
Coronel Assis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/10/2024 |
Liderança da Federação PSDB-CIDADANIA |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 215/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 215/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Coronel Assis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Coronel Assis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 215/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 215/2019 |
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RPD 22 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 23 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 215/2019 |
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RPD 24 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 25 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 215/2019 |
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RPD 26 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão |
12/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PLP 215/2019 |
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RPD 27 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Comissões) |
12/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Comissões) - PLP 215/2019-Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PLP 215/2019 |
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RPD 28 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 29 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 30 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 31 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 32 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/11/2024 |
Coronel Assis |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 33 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 34 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 35 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 36 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 37 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Coronel Assis |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 38 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 39 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 40 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 41 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 215/2019-Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 42 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 43 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 44 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão |
26/11/2024 |
Coronel Assis |
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Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões |
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RPD 45 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Coronel Assis |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 46 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 47 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 48 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 49 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 50 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Coronel Assis |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 51 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 52 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 53 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 54 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 55 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 56 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Aureo Ribeiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 57 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Aureo Ribeiro |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2019 |
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RPD 58 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/12/2024 |
Aureo Ribeiro |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 215/2019 |
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RPD 59 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/12/2024 |
Aureo Ribeiro |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 215/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 215/2019 |
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RPD 60 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Aureo Ribeiro |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 215/2019 |
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RPD 61 CCJC => PLP 215/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Aureo Ribeiro |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 215/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 215/2019 |
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RPD 62 CCJC => PLP 215/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/12/2024 |
Aureo Ribeiro |
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Requerimento de Votação Nominal - PLP 215/2019 |
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