PL 5004/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Margarete Coelho - PP/PI

11/09/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário.

Indexação

Alteração, Lei das Eleições (1997), destinação, recursos, Fundo do Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), percentual, candidatura, mulher, partido político. _ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), percentual, fundo partidário, partido político, candidatura, mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2020

Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4130/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 5004/2019 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime de prioridade e a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se. Arquive-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5004/2019: CMULHER e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 5004/2019 (1)

PL 888/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

12/12/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei 5004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com Substitutivo.

24/05/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

11/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5004/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário".

23/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2996/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

24/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 133.

25/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL 2996/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor.

14/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no PL 5004/2019, conforme o seguinte teor: “Torno sem efeito o despacho indicado em epígrafe. “Apense-se o Projeto de Lei n. 5.004/2019 ao Projeto de Lei n. 4.130/2019. Publique-se. Oficie-se.”

14/10/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-4130/2019

09/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

29/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

•

Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação.

30/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-888/2021.

04/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida à relatora, Dep. Flávia Morais, para novo parecer, em razão de apensação.

01/07/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei 5004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com Substitutivo.

23/11/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Retirado de pauta de ofício

12/12/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei 5004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com Substitutivo.

31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

16/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

23/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do Projeto de Lei 5004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com Substitutivo.

29/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

04/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame.

14/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do Projeto de Lei 5.004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com substitutivo.

19/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Lido o Parecer pela Relatora

•

Vista conjunta às Deputadas Delegada Ione, Fernanda Melchionna, Franciane Bayer, Jack Rocha e Yandra Moura.

26/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Aprovado o Parecer.

14/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

15/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-888/2021 apensada.

15/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 16/06/2023, Letra A.

21/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA)

26/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5004/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/09/2019

Apense-se à(ao) PL-2996/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

14/10/2019

09/03/2020

PL 5004/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMULHER => PL 5004/2019

Parecer do Relator

29/04/2021

Flávia Morais

Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação.

PRL 2 CMULHER => PL 5004/2019

Parecer do Relator

01/07/2022

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei 5004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com Substitutivo.

SBT 1 CMULHER => PL 5004/2019

Substitutivo

01/07/2022

Flávia Morais

SBT 2 CMULHER => PL 5004/2019

Substitutivo

12/12/2022

Flávia Morais

PRL 3 CMULHER => PL 5004/2019

Parecer do Relator

12/12/2022

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei 5004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com Substitutivo.

SBT 3 CMULHER => PL 5004/2019

Substitutivo

23/03/2023

Flávia Morais

PRL 4 CMULHER => PL 5004/2019

Parecer do Relator

23/03/2023

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do Projeto de Lei 5004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com Substitutivo.

SBT 4 CMULHER => PL 5004/2019

Substitutivo

14/04/2023

Flávia Morais

PRL 5 CMULHER => PL 5004/2019

Parecer do Relator

14/04/2023

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do Projeto de Lei 5.004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com substitutivo.

PAR 1 CMULHER => PL 5004/2019

Parecer de Comissão

14/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

SBT-A 1 CMULHER => PL 5004/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

14/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 5004/2019.

PL 5004/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CMULHER => PL 5004/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/11/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5004/2019

RPD 2 CMULHER => PL 5004/2019

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

07/12/2022

Sâmia Bomfim

Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia para apreciação imediata
do(a) PL 5004/2019, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para
dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de
Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem
como para a distribuição do Fundo Partidário."

RPD 3 CMULHER => PL 5004/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

29/03/2023

Jack Rocha

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5004/2019

RPD 4 CMULHER => PL 5004/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

19/04/2023

Diego Garcia

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5004/2019