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VTS 1 CAPADR => PL 7779/2017
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7779/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Daniel - PT/SE 11/09/2019
Ementa
Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).
Tramitação
Data Andamento
11/09/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).