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PL 4947/2019
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG, Professora Rosa Neide - PT/MT, Nilto Tatto - PT/SP 10/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a Declaração de Anistiado Político a comunidades indígenas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos institucionais ou de exceção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 8º do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 888/2021/SGM/P
16/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/21 PAG 55
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4947/2019, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a Declaração de Anistiado Político a comunidades indígenas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos institucionais ou de exceção. ".
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 8º do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se
• Ofício de devolução nº 888/2021/SGM/P
16/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/21 PAG 55