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PL 4947/2019
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG, Professora Rosa Neide - PT/MT, Nilto Tatto - PT/SP 10/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a Declaração de Anistiado Político a comunidades indígenas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos institucionais ou de exceção.
Indexação
Alteração, Regime do Anistiado Político, garantia, comunidade indígena, prejuízo, ato institucional, exceção, requerimento, declaração, anistiado político.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 8º do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 888/2021/SGM/P
16/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/21 PAG 55
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4947/2019, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a Declaração de Anistiado Político a comunidades indígenas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos institucionais ou de exceção. ".
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 8º do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se
• Ofício de devolução nº 888/2021/SGM/P
16/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/21 PAG 55
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4947/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 8º do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se