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PL 4936/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Soraya Manato - PSL/ES 10/09/2019
Ementa
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares.
Indexação
Alteração, Lei do Fardamento Escolar, inclusão, uniforme escolar, tipo sanguíneo, fator RH, aluno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2019 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4936/2019, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994, que 'Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos', para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares".
23/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
24/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 109.
16/10/2019 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)
17/10/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/10/2019)
31/10/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL-CE).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação.
28/04/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
05/05/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
13/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação, com substitutivo.
14/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2021)
26/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Lido o Parecer pelo Relator
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. José Ricardo (PT-AM) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Chris Tonietto, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Parecer.
30/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
05/07/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CE, pela Dep. Professora Marcivania
Parecer Vencedor, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela rejeição.
11/08/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado Dr. Jaziel passou a constituir Voto em Separado.
13/08/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
13/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 14/08/21 PAG 90, Letra A.
13/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/08/2021)
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4936/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2019 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4936/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CE => PL 4936/2019 Voto em Separado 13/05/2021 Dr. Jaziel Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 4936/2019 Substitutivo 13/05/2021 Dr. Jaziel Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares
PRV 2 CE => PL 4936/2019 Parecer Vencedor 05/07/2021 Professora Marcivania Parecer Vencedor, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 4936/2019 Parecer de Comissão 13/08/2021 Comissão de Educação Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares.