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PL 4935/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Soraya Manato - PSL/ES 10/09/2019
Ementa
Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei no. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".
Indexação
Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, critério, juiz, decisão, ausência, norma jurídica, Aplicação da lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/09/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
15/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4935/2019, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei no. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a 'Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro'".
13/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 277.
16/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2019)
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2019 a 17/10/2019). Foi apresentada uma emenda.
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
15/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4935/2019    Emendas apresentadas
PL 4935/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/09/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)