Recebimento pela CCJC.
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
| PL 4923/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Marcos Pereira - REPUBLIC/SP | 10/09/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 10/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4923/2019, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego". | |||||||||||||||||||||||
| 13/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 16/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 267. | |||||||||||||||||||||||
| 16/09/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
| 19/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS) | |||||||||||||||||||||||
| 20/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| 27/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. | |||||||||||||||||||||||
| 27/03/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CPASF. | |||||||||||||||||||||||
| 11/04/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) | |||||||||||||||||||||||
| 12/04/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 26/04/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPASF, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Rogéria Santos. | |||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Discussão. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Laura Carneiro e Pastor Henrique Vieira. | |||||||||||||||||||||||
| 08/05/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CPASF, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPASF, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
| 09/05/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 10/05/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da Discussão | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada Discussão | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 15/05/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PAR n. 1 CPASF (Parecer de Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. | |||||||||||||||||||||||
| 16/05/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 16/05/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTRAB. | |||||||||||||||||||||||
| 16/05/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/05/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 25/05/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 07/06/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 13/09/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 20/09/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 02/10/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 25/10/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 31/10/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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| 08/11/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia | |||||||||||||||||||||||
| 13/12/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Leonardo Monteiro. | |||||||||||||||||||||||
| 18/12/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 21/12/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 06/03/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 04/04/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 24/04/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 12/07/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 16/07/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/07/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 26/08/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 30/10/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 13/11/2024 | Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Vinicius Carvalho. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Alfredinho (PT-SP) e Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 18/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 26/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). | |||||||||||||||||||||||
| 27/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 09/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho. | |||||||||||||||||||||||
| 10/12/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2024 PÁG 1184, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
| 06/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 10/11/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra C. | |||||||||||||||||||||||
| 11/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2025). | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 316/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) | |||||||||||||||||||||||