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PL 4918/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Benedita da Silva - PT/RJ |
10/09/2019 |
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Ementa |
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Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica, pessoa, transtorno mental, equiparação, efeito legal, pessoa com deficiência, ampliação, direitos, garantia, inclusão social, inserção, mercado de trabalho, procedimento, caracterização, crime, discriminação, reclusão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer. |
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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09/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra C. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
16/04/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação, com emenda.
27/04/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
05/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
03/12/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4918/2019, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência". |
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23/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 96. |
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25/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pela CPD. |
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02/10/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI) |
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16/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação, com emenda. |
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27/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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28/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
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30/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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04/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência publicado no DCD de 05/05/21 PÅG 622, Letra A. |
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25/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) |
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05/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ). |
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• |
Vista à Deputada Vivi Reis. |
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24/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Rejane Dias (PT-PI) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. |
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01/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 03/09/2021, Letra B. |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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06/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pela Autora, Deputada Juila Zanatta. |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra C. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4918/2019 Emendas apresentadas |
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PL 4918/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/09/2019 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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PL 4918/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4918/2019 |
Parecer do Relator |
06/11/2023 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
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PAR 1 CCJC => PL 4918/2019 |
Parecer de Comissão |
05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.918/2019. |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 4918/2019 |
Parecer do Relator |
16/04/2021 |
Rejane Dias |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 4918/2019 |
Parecer de Comissão |
28/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 4918/2019 |
Parecer do Relator |
05/08/2021 |
Dr. Zacharias Calil |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 4918/2019 |
Substitutivo |
06/08/2021 |
Dr. Zacharias Calil |
|
Parecer com Substitutivo ao PL 4918;2019 que ^Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência.^ |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 4918/2019 |
Parecer de Comissão |
01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSSF => PL 4918/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência. |
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|
PL 4918/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 4918/2019 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 4918/2019 |
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RPD 2 CCJC => PL 4918/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4918/2019 |
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RPD 3 CCJC => PL 4918/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4918/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4918/2019 |
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RPD 4 CCJC => PL 4918/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2024 |
Luiz Couto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4918/2019 |
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