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SBT 1 CDEICS => PL 8963/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8963/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PP/SE 06/09/2019
Ementa
Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).
Tramitação
Data Andamento
06/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).