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PRL 3 CCJC => PL 311/2007
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 311/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP 05/09/2019
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.