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PL 4902/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilson Marques - NOVO/SC |
05/09/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil (2015), Conciliação judicial, Mediação judicial, tutela antecipada, tutela provisória, protesto (direito civil), Trânsito em julgado, Interdição civil, responsabilidade patrimonial, Execução (direito civil), recurso extraordinário, recurso especial.
_ Alteração, Lei da Mediação, procedimento, mediação judicial, prazo.
_Alteração, lei federal, prazo, agravo, indeferimento, petição inicial, mandado de injunção.
_ Adequação, Código de Processo Civil (2015), legislação extravagante.
_Alteração, Código Civil (2002), revogação, dispositivo legal, negócio jurídico, prova testemunhal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/09/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC) |
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11/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4902/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". |
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13/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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16/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 250. |
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16/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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30/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
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01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019) |
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15/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Foi apresentada uma emenda. |
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29/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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20/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada nesta Comissão. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão |
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11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR) |
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12/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2023) |
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24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Deltan Dallagnol, deixou de ser membro da Comissão |
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26/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcel van Hattem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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10/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC) |
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11/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC). |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4902/2019 Emendas apresentadas |
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PL 4902/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/09/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 4902/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4902/2019 |
Parecer do Relator |
29/11/2019 |
Adriana Ventura |
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Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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PRL 2 CCJC => PL 4902/2019 |
Parecer do Relator |
20/09/2021 |
Adriana Ventura |
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Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada nesta Comissão. |
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PRL 3 CCJC => PL 4902/2019 |
Parecer do Relator |
11/06/2025 |
Roberto Duarte |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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